AREsp 2807299 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificaram vícios no acórdão embargado (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão; ademais, o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes quando os fundamentos são suficientes.

Parties
Embargante: TIAGO APARECIDO GRIGORIO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Acórdão Da 5ª Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO APARECIDO GRIGORIO BENEDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Acórdão Da 5ª Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão alegada no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes e prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificaram vícios no acórdão embargado (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão; ademais, o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes quando os fundamentos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.