AREsp 2961818 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado e tendo os embargantes buscado, na prática, a rediscussão do julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados; aplicou-se corretamente o óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: JAIR FERNANDES; Embargante: VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Rediscussão De Matéria

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Parties

JAIR FERNANDES

Embargante

VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado e tendo os embargantes buscado, na prática, a rediscussão do julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados; aplicou-se corretamente o óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.