AREsp 2620123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal, pois a alegação de que as penas estavam extintas há mais de dez anos não foi suscitada no recurso especial; ademais, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para suprir equívocos da parte na interposição do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão anterior que não conheceu dos embargos.

Parties
Agravante: RENATO BOTELHO BASSO; Agravante: CELSO LUIZ HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RENATO BOTELHO BASSO

Agravante

CELSO LUIZ HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração para arguir matéria não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir equívoco na interposição recursal
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e competência do juiz para apreciar caso concreto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal, pois a alegação de que as penas estavam extintas há mais de dez anos não foi suscitada no recurso especial; ademais, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para suprir equívocos da parte na interposição do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão anterior que não conheceu dos embargos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração