CC 201379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida analisou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente, e, no mérito do conflito de competência, restou devidamente demonstrado que a ação objetiva complementação de aposentadoria fundada em cláusula contratual proposta exclusivamente contra as ex-empregadoras, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Complementação De Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência jurisdicional (Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum) para demanda de complementação de aposentadoria fundada em cláusula contratual proposta apenas contra ex-empregadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida analisou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente, e, no mérito do conflito de competência, restou devidamente demonstrado que a ação objetiva complementação de aposentadoria fundada em cláusula contratual proposta exclusivamente contra as ex-empregadoras, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que declarou competente a Justiça do Trabalho para a demanda em exame