AREsp 3016946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estavam claramente delineados, em especial a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ; além disso, embargos de declaração não servem para atribuir efeitos infringentes nem para inovar a matéria com pedido de indulto extemporâneo, razão pela qual não ocorreu qualquer vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VANDERLEY SCHAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inovação Recursal, Indulto, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inovação Recursal Indulto +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEY SCHAPPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para atribuir efeitos infringentes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estavam claramente delineados, em especial a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ; além disso, embargos de declaração não servem para atribuir efeitos infringentes nem para inovar a matéria com pedido de indulto extemporâneo, razão pela qual não ocorreu qualquer vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados