RHC 219944 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias suscitadas demandam reexame de questões fático-probatórias ou constituem inovação recursal não apreciável nesta instância, impedindo a integração do julgado; assim, não se justifica acolhimento dos embargos nem a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JAVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Nulidade Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JAVA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a ausência de representante da OAB na prisão em flagrante gera nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias suscitadas demandam reexame de questões fático-probatórias ou constituem inovação recursal não apreciável nesta instância, impedindo a integração do julgado; assim, não se justifica acolhimento dos embargos nem a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade