AREsp 2442583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, configurando mera rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza vinculada dos aclaratórios prevista no art. 619 do CPP; o julgador não é obrigado a responder todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Princípio Da Correlação, Teoria Do Domínio Do Fato, Nulidade De Prova Ilícita
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Princípio Da Correlação Teoria Do Domínio Do Fato Nulidade De Prova Ilícita

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve contradição por condenação por fato diverso daquele descrito na denúncia com base na teoria do domínio do fato e violação do princípio da correlação (art. 384 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, configurando mera rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza vinculada dos aclaratórios prevista no art. 619 do CPP; o julgador não é obrigado a responder todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.