EREsp 2046140 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por repetirem argumentos já apreciados e refutados pelo colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, reconheceu-se o caráter protelatório da insurgência, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º do CPC, e confirmou-se a aplicação imediata do entendimento fixado no Tema 1231/STJ.

Parties
Embargante: KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1231/stj, ICMS ST, Pis/pasep E COFINS, Multa Por Litigância/protelatória (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tema 1231/stj ICMS ST Pis/pasep E COFINS Multa Por Litigância/protelatória (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1231 para beneficiar a embargante
  3. 3 Aplicação imediata de precedentes repetitivos sem necessidade de aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por repetirem argumentos já apreciados e refutados pelo colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, reconheceu-se o caráter protelatório da insurgência, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º do CPC, e confirmou-se a aplicação imediata do entendimento fixado no Tema 1231/STJ.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil/2015.