AREsp 3034083 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 25/09/2025 e os embargos foram protocolados em 06/10/2025, estando assim intempestivos ao prejuízo do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO MARINHO; Embargante: LINDOMAR ASSIS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO MARINHO

Embargante

LINDOMAR ASSIS MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 25/09/2025 e os embargos foram protocolados em 06/10/2025, estando assim intempestivos ao prejuízo do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.