REsp 2223853 - DECISAO

REsp 2223853 - DECISAO

Havendo reconhecimento da prescrição da pretensão de devolução de valores, houve omissão quanto à determinação de cessação dos descontos em folha e à devolução dos valores descontados pelo INPI; por isso acolheram-se os embargos para sanar a omissão e determinar que cessem os descontos e sejam devolvidos os valores eventualmente descontados pelo INPI.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA RODRIGUES QUINTARELLI; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Devolução De Valores, Descontos Em Folha
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Devolução De Valores Descontos Em Folha

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA RODRIGUES QUINTARELLI

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido para o INPI se abster de efetuar descontos em folha e devolver valores eventualmente descontados
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão de devolução de valores

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da prescrição da pretensão de devolução de valores, houve omissão quanto à determinação de cessação dos descontos em folha e à devolução dos valores descontados pelo INPI; por isso acolheram-se os embargos para sanar a omissão e determinar que cessem os descontos e sejam devolvidos os valores eventualmente descontados pelo INPI.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Sanar o vício apontado nos termos da fundamentação
  • Determinar que cessem os descontos em folha realizados pelo INPI