AREsp 2882629 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não restou demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, aplicando corretamente a exigência de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmite recurso especial, bem como constatando preclusão quanto à alegação de incompetência e a legalidade da atuação da Presidência do STJ, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão de mérito ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO CABRAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Inadmissibilidade, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Inadmissibilidade Princípio Do Juiz Natural

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Parties

LUIZ ANTONIO CABRAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não restou demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões, aplicando corretamente a exigência de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmite recurso especial, bem como constatando preclusão quanto à alegação de incompetência e a legalidade da atuação da Presidência do STJ, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão de mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração