AREsp 3010228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão, constatando a ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, medida não admitida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão, constatando a ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, medida não admitida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.