AREsp 3028315 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão a ser sanada e o exame do mérito do recurso especial foi prejudicado pela falta dos pressupostos recursais, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e a advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: KATIA ANTUNES CABRAL; Embargante: LUCIANA CABRAL MINOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KATIA ANTUNES CABRAL

Embargante

LUCIANA CABRAL MINOZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão a ser sanada e o exame do mérito do recurso especial foi prejudicado pela falta dos pressupostos recursais, impondo-se a rejeição dos aclaratórios e a advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa