AREsp 3049238 - DECISAO

AREsp 3049238 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo a impugnação dos fundamentos momento próprio na interposição do agravo, não comportando a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposto vício quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo a impugnação dos fundamentos momento próprio na interposição do agravo, não comportando a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa