AREsp 2857957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 548 do Código Civil não foi evidenciada como violação literal passível de apreciação na via recursal utilizada.

Parties
Embargante: MURILO COSTA SANCHES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Art. 548 Do Código Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966, V, Do Cpc/2015 Art. 548 Do Código Civil

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Parties

MURILO COSTA SANCHES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por alegada ofensa ao art. 548 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 548 do Código Civil não foi evidenciada como violação literal passível de apreciação na via recursal utilizada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.