AREsp 2493827 - ACORDAO
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não são meio adequado para suplementar ou reformar o julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
- 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral à inadmissão do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não são meio adequado para suplementar ou reformar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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