HC 1014342 - ACORDAO

HC 1014342 - ACORDAO

O acórdão não incorreu em omissão porque a análise de mérito foi prejudicada por óbice processual (não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica), e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Embargante: SILMARA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial Fechado Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

SILMARA CRISTINA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise das Súmulas n. 718 e 719/STF e à fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O acórdão não incorreu em omissão porque a análise de mérito foi prejudicada por óbice processual (não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica), e a concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não concessão de habeas corpus de ofício