AREsp 2595159 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão embargada e não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas no art. 619 do CPP, sendo, portanto, incabíveis para modificar o provimento anterior.

Parties
Embargante: HENRIQUE MIRANDA CORREIA; Órgão Julgador: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Rediscussão De Mérito, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cabimento Rediscussão De Mérito Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MIRANDA CORREIA

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para sanar omissão e contradição no julgado ou se configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão embargada e não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas no art. 619 do CPP, sendo, portanto, incabíveis para modificar o provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HENRIQUE MIRANDA CORREIA