AREsp 2937070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir fundamentos já analisados e devidamente fundamentados, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, estando tal impugnação preclusa, razão pela qual não cabem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, §1º CPC/2015; art. 932, III CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir fundamentos já analisados e devidamente fundamentados, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, estando tal impugnação preclusa, razão pela qual não cabem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração