Rcl 41158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Itaíba/PE, em razão da desistência do agravo interno pelo referido Município; os demais pontos foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Mantiveram-se os honorários em favor da União no montante de R$ 4.000,00.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: UNIÃO; Terceiro Interessado: MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Súmula 182/stj, Iura Novit Curia
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reclamação Agravo Interno Ação Civil Pública Súmula 182/stj Iura Novit Curia

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno interposto pela União
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio iura novit curia em recurso de devolutividade limitada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Itaíba/PE, em razão da desistência do agravo interno pelo referido Município; os demais pontos foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Mantiveram-se os honorários em favor da União no montante de R$ 4.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Afastar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Itaíba/PE
  • Manter o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União no montante de R$ 4.000,00