AREsp 2348962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida, a qual fundamentou-se na insuficiência probatória para atribuir a autoria delitiva (imagens de baixa qualidade, reconhecimento extrajudicial sem formalidades e sem corroboração em juízo), impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo; adicionalmente, a pretensão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Leydson dos Santos Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento Extrajudicial, Imagens De Câmeras De Segurança, Obrigatoriedade De Manifestação Sobre Teses Das Partes, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Reconhecimento Extrajudicial Imagens De Câmeras De Segurança Obrigatoriedade De Manifestação Sobre Teses Das Partes +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Leydson dos Santos Marinho

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Suficiência das provas para comprovar a autoria delitiva (qualidade das imagens e reconhecimento extrajudicial)
  3. 3 Obrigação do tribunal de enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida, a qual fundamentou-se na insuficiência probatória para atribuir a autoria delitiva (imagens de baixa qualidade, reconhecimento extrajudicial sem formalidades e sem corroboração em juízo), impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo; adicionalmente, a pretensão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada