AREsp 2925393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material (menção indevida a pedido de sustentação oral inexistente), não sendo acolhidos quanto às alegações de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento e a aplicação das Súmulas do STF e a impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Embargante: RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmulas Do STF Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Prequestionamento do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material (menção indevida a pedido de sustentação oral inexistente), não sendo acolhidos quanto às alegações de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento e a aplicação das Súmulas do STF e a impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos

Orders

  • Decotar do voto a menção ao pleito de sustentação oral, porquanto não houve requerimento nas razões recursais
  • Manter demais termos do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes