AREsp 2825618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs adequadamente suas razões e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visava discutir o não conhecimento de recurso anterior, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houve não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs adequadamente suas razões e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visava discutir o não conhecimento de recurso anterior, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade