AREsp 2720019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e o embargante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, legitimando a manutenção da Súmula 182/STJ e tornando incabível a rediscussão do mérito por meio dos embargos.

Parties
Embargante: GILMAR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscutir mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e o embargante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, legitimando a manutenção da Súmula 182/STJ e tornando incabível a rediscussão do mérito por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.