HC 1007713 - ACORDAO

HC 1007713 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/2 relativa à agravante de liderança com base no papel de comando do embargante e na atuação do PCC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito inadequada para esse instrumento processual.

Parties
Embargante: GIOVANNI BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Liderança, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Organização Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Transnacional De Drogas +4 more

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Parties

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fundamentação sobre a agravante de liderança
  2. 2 utilização dos embargos para rediscutir os fundamentos da decisão embargada
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/2 relativa à agravante de liderança com base no papel de comando do embargante e na atuação do PCC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito inadequada para esse instrumento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental