AREsp 3038070 - DECISAO

AREsp 3038070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a premissa adotada na decisão embargada estava equivocada: a inadmissão inicial por intempestividade havia sido reconsiderada e o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Parties
Embargante: GISLAINE HUFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Súmula 7 Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Súmula 7 Do STJ Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLAINE HUFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Se a decisão embargada incorretamente considerou não impugnados fundamentos quando houve reconsideração e inadmissão com fundamento na Súmula 7
  3. 3 Se cabe conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a premissa adotada na decisão embargada estava equivocada: a inadmissão inicial por intempestividade havia sido reconsiderada e o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada