AREsp 3013396 - DECISAO

AREsp 3013396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável: a exigência de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição não foi atendida, a parte não regularizou a tempestividade após intimação, o documento inicialmente juntado era inadequado e o documento posteriormente apresentado foi precluso, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Erro Material, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Erro Material Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual por feriado local
  2. 2 possibilidade de saneamento de erro material em embargos de declaração
  3. 3 preclusão da oportunidade de juntada de documento para comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável: a exigência de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição não foi atendida, a parte não regularizou a tempestividade após intimação, o documento inicialmente juntado era inadequado e o documento posteriormente apresentado foi precluso, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Mantida a majoração dos honorários conforme decisão embargada