AREsp 3061183 - DECISAO

AREsp 3061183 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a matéria pretendida configura mera rediscussão do julgado, sendo a via inadequada, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IRACEMA MARINHO HELENOS FARCHA; Embargante: SIRLENE MARINHO HELENO RODRIGUES; Embargante: NILVA MANOEL HELENO TAVARES; Embargante: REGINA DE CASSIA HELENO MOTA; Embargante: MARIA LUCIA DA CONCEICAO HELENO; Embargante: VERA ILSE HELENA DA SILVA; Embargante: GERALDO MANOEL HELENA; Embargante: LUIZ MANOEL HELENOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Repercussão Por Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

IRACEMA MARINHO HELENOS FARCHA

Embargante

SIRLENE MARINHO HELENO RODRIGUES

Embargante

NILVA MANOEL HELENO TAVARES

Embargante

REGINA DE CASSIA HELENO MOTA

Embargante

MARIA LUCIA DA CONCEICAO HELENO

Embargante

VERA ILSE HELENA DA SILVA

Embargante

GERALDO MANOEL HELENA

Embargante

LUIZ MANOEL HELENOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar pretensa contradição relativa à admissão do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a Súmula 284/STF é aplicável diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a matéria pretendida configura mera rediscussão do julgado, sendo a via inadequada, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).