AREsp 3021341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo as razões em mero inconformismo com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, e a impugnação genérica não afasta óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Embargante: RAFAEL LAMONICA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Peculato, Associação Criminosa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LAMONICA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses trazidas pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo as razões em mero inconformismo com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, e a impugnação genérica não afasta óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.