AREsp 3029530 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único) +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)