REsp 1906985 - ACORDAO

REsp 1906985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017, motivo pelo qual os embargos que visam ao reexame da matéria não são cabíveis.

Parties
Embargante: SIMONE DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Modulação De Efeitos, Teoria Da Superação Prospectiva
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária De Imóvel Leilão Extrajudicial Intimação Do Devedor Modulação De Efeitos Teoria Da Superação Prospectiva

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Parties

SIMONE DE OLIVEIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de modulação dos efeitos da decisão
  3. 3 Aplicação da teoria da superação prospectiva (prospective overruling)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017, motivo pelo qual os embargos que visam ao reexame da matéria não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.