AREsp 2546926 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado as questões suscitadas; as alegadas omissões, contradições e erro de premissa não se verificaram. A exigência formal das duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando outros elementos dos autos comprovam a certeza do contrato, o que ocorreu no caso (notas fiscais, ata notarial etc.). Quanto à juntada de documentos novos, não houve prejuízo porque a parte teve acesso aos autos e os documentos foram irrelevantes para o julgamento. Assim, não há que se falar em modificação do julgado, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (outro nome: Jorima Energia e Construção Ltda.); Embargada: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Execução Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (outro nome: Jorima Energia e Construção Ltda.)

Embargante

Rosânia de Souza França

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência da assinatura de duas testemunhas em título executivo (art. 784, III, CPC) e possibilidade de mitigação
  3. 3 Possível nulidade por juntada de documentos novos sem vista à parte contrária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado as questões suscitadas; as alegadas omissões, contradições e erro de premissa não se verificaram. A exigência formal das duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando outros elementos dos autos comprovam a certeza do contrato, o que ocorreu no caso (notas fiscais, ata notarial etc.). Quanto à juntada de documentos novos, não houve prejuízo porque a parte teve acesso aos autos e os documentos foram irrelevantes para o julgamento. Assim, não há que se falar em modificação do julgado, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefiro a instauração do incidente de abuso do direito de recorrer