AREsp 3055878 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: GUILHERME BRAVO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V, RISTJ Art.253
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Se existem omissão, obscuridade ou contradição na decisão que justificariam Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se