AREsp 3036016 - DECISAO

AREsp 3036016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apontou violação de norma federal (art. 206, §1º, II, a, do CC), razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO GROSSI FERNANDEZ; Embargante: CERAMICA FERNANDEZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO GROSSI FERNANDEZ

Embargante

CERAMICA FERNANDEZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação de cobrança de valor pago pelo segurado ao terceiro prejudicado
  3. 3 aplicação do § 1º, inciso II, alínea a, do artigo 206 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apontou violação de norma federal (art. 206, §1º, II, a, do CC), razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada