AREsp 3070511 - DECISAO

AREsp 3070511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva, individualizada e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não é possível corrigir tal deficiência por meio de embargos de declaração, devendo tal impugnação ser feita oportunamente no Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: RUAN AMILTON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Fundamentação, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

RUAN AMILTON MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no não enfrentamento de ponto suscitadono agravo em recurso especial
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são instrumento adequado para sanar a alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva, individualizada e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não é possível corrigir tal deficiência por meio de embargos de declaração, devendo tal impugnação ser feita oportunamente no Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.