AREsp 3077191 - DECISAO

AREsp 3077191 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), e o momento adequado para tal impugnação foi a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não se pode utilizar embargos para procurar obter exame de mérito prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS AUGUSTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), e o momento adequado para tal impugnação foi a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não se pode utilizar embargos para procurar obter exame de mérito prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.