AREsp 2973018 - DECISAO

AREsp 2973018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a matéria foi apreciada e não restou omissa; não se configurou litigância de má-fé diante da interposição de recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer. Ademais, foi advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: MARINA DE FATIMA CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Aplicação De Multa Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

MARINA DE FATIMA CAVALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a matéria foi apreciada e não restou omissa; não se configurou litigância de má-fé diante da interposição de recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer. Ademais, foi advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).