AREsp 3033859 - DECISAO

AREsp 3033859 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ALFINDA DIOLINA DE OLIVEIRA COSTA; Embargante: JOAO JAMIL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 561 Do CPC, Art. 373, I, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 561 Do CPC Art. 373, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALFINDA DIOLINA DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

JOAO JAMIL DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à aplicação dos arts. 561 e 373, I, do CPC
  2. 2 se a decisão embargada indicou corretamente o dispositivo de lei federal violado e se foi adequada a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 se houve ausência de cotejo analítico com o paradigma e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)