AREsp 3041484 - DECISAO

AREsp 3041484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão, nos termos do art. 253 do RISTJ, vício que não é sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI; Embargante: SUELI DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI

Embargante

SUELI DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão, nos termos do art. 253 do RISTJ, vício que não é sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.