AREsp 3045146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não amparam o recurso integrativo, além de o julgador não ser obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas.

Parties
Embargante: DIOGO CESAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Latrocínio, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial Súmula 284/stf Latrocínio Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIOGO CESAR LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 obrigação do julgador quanto a manifestação sobre as teses ventiladas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não amparam o recurso integrativo, além de o julgador não ser obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração