AREsp 2848293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentadamente, declarou que a embargante não impugnou de forma efetiva, específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida e sendo vedado o uso de embargos para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: PAINEIRA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAINEIRA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentadamente, declarou que a embargante não impugnou de forma efetiva, específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida e sendo vedado o uso de embargos para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração