AREsp 2820913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada contradição representa mero inconformismo com os fundamentos adotados e tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, aplicou-se corretamente o CPC/2015 exigindo-se a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso.

Parties
Embargante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contradição Interna, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contradição Interna Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (esclarecimento, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada contradição representa mero inconformismo com os fundamentos adotados e tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, aplicou-se corretamente o CPC/2015 exigindo-se a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.