REsp 2153741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar suas conclusões, a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Embargante: PERFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7/stj, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Súmula N. 7/stj Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

PERFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência de fundamentação e alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar suas conclusões, a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da relatora