REsp 2182056 - ACORDAO

REsp 2182056 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e pela constatação de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e pela constatação de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.