AREsp 2932593 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao pleito de aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC c/c art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ
2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o conhecimento do agravo interno ou gera apenas preclusão