AREsp 2901648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas; adicionalmente, não há fundamento para aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (obsta a Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas; adicionalmente, não há fundamento para aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração