AREsp 2942840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão ratificou corretamente a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dirigida a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas são insuficientes e não se desatendeu a exigência de indicação de precedentes quando invocada a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: AYRTON DA SILVEIRA NOBREGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

AYRTON DA SILVEIRA NOBREGA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão ratificou corretamente a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dirigida a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas são insuficientes e não se desatendeu a exigência de indicação de precedentes quando invocada a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial