REsp 2195080 - ACORDAO

REsp 2195080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações constituíam mera discordância com a fundamentação e o resultado do julgamento, sem demonstrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não se reconheceu violação desse dispositivo, o que inviabiliza o prequestionamento ficto, razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida nem conferir-lhes eficácia infringente.

Parties
Embargante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Embargante: APEROAMA PARTICIPACOES LTDA; Embargante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Embargante: RCR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Embargante

APEROAMA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Embargante

RCR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Reconhecimento de prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações constituíam mera discordância com a fundamentação e o resultado do julgamento, sem demonstrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não se reconheceu violação desse dispositivo, o que inviabiliza o prequestionamento ficto, razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida nem conferir-lhes eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração