AREsp 2643771 - ACORDAO

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Não conheceram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, questões constitucionais e matérias não prequestionadas não são passíveis de exame no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da vedação à usurpação de competência do STF (Súmula n. 211/STJ/art. 102 CF).

Parties
Embargante: DS PLUS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

DS PLUS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência recursal

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, questões constitucionais e matérias não prequestionadas não são passíveis de exame no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da vedação à usurpação de competência do STF (Súmula n. 211/STJ/art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.