AREsp 2892192 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a impugnação ao óbice da Súmula 7 foi genérica e insuficiente e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANO RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa

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Parties

LUCIANO RIBEIRO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a impugnação ao óbice da Súmula 7 foi genérica e insuficiente e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.